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LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal

 

- LEI COMPLEMENTAR No. 150, de 01 de junho de 2015:

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico;
altera as Leis no 8.212, de 24 de
julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de
1991, e no 11.196, de 21 de novembro de
2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no
8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei
no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o
inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26
de dezembro 1995;

 
 
 
 
 
 
 

   

   
   
   
   
   
 
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